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questão 3
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edital
Direito Ambiental
•
Responsabilidade Ambiental
|
Lei de Crimes Ambientais - Lei Nº 9.605 de 1998
2018
•
IF-MT
•
IF-MT
•
Direito
No que tange às penas na Lei dos Crimes Ambientais, assinale a alternativa incorreta.
A
Prestação de serviços à comunidade; interdição temporária de direitos; suspensão parcial ou total de atividades; prestação pecuniária; recolhimento domiciliar.
B
O recolhimento domiciliar baseia-se na autodisciplina e no senso de responsabilidade do condenado, que deverá, sem vigilância, trabalhar, frequentar curso ou exercer atividade autorizada, permanecendo recolhido nos dias e horários de folga em residência ou em qualquer local destinado a sua moradia habitual, conforme estabelecido na sentença condenatória.
C
As penas de suspensão definitiva são a proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo indefinido, no caso de crimes dolosos, e de cinco anos, no de crimes culposos.
D
A suspensão de atividades será aplicada quando estas não estiverem obedecendo às prescrições legais.
E
A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social, de importância, fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator.
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