Questões • Prova 2009 • CEBRASPE • IBRAM-DF • Advogado

#420023 • prova: 24573 • questão 1

Direito Administrativo • Processo Administrativo - Lei 9.784/99 | Outros Aspectos da Lei 9.784/99

2009 • CEBRASPE • IBRAM-DF • Advogado

Exibir texto associado

A Lei n.º 4.717/1965, ao regular a ação popular, estabelece, em
seu art. 2.º, as hipóteses de nulidade de atos lesivos ao patrimônio
das entidades definidas em seu art. 1.º. A doutrina
administrativista majoritária utiliza aquele dispositivo como
norteador da definição dos elementos dos atos administrativos e
das situações de invalidade. A respeito dos atos administrativos,
invalidade e controle, julgue os próximos itens.

Consoante disposto na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo, a administração tem o dever de anular os atos administrativos eivados de vício de legalidade, no exercício de sua autotutela, podendo convalidar aqueles que apresentem defeitos sanáveis, desde que não acarretem lesão ao interesse público e nem prejuízo a terceiros.

Certo

Errado

#420024 • prova: 24573 • questão 2

simulado • prova • edital

Direito Administrativo • Controle da Administração Pública | Controle Administrativo, Judicial e Legislativo

2009 • CEBRASPE • IBRAM-DF • Advogado

Exibir texto associado

Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o controle jurisdicional a respeito do ato administrativo que impõe sanção disciplinar restringe-se aos seus aspectos meramente formais.

Certo

Errado

#420025 • prova: 24573 • questão 3

simulado • prova • edital

Direito Administrativo • Atos Administrativos | Controle da Administração Pública | Controle Administrativo, Judicial e Legislativo

2009 • CEBRASPE • IBRAM-DF • Advogado

Exibir texto associado

Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), não cabe impetração de mandado de segurança quando o ato coator puder ser impugnado por recurso administrativo provido de efeito suspensivo.

Certo

Errado

#420026 • prova: 24573 • questão 4

simulado • prova • edital

Direito Administrativo • Agentes Públicos | Sistema Constitucional de Remuneração

2009 • CEBRASPE • IBRAM-DF • Advogado

Exibir texto associado

Considere que a administração pública, em interpretação equivocada da lei, tenha incorporado à remuneração de um servidor, duas vantagens que não poderiam ser cumuladas, e que após cinco meses dessa incorporação, percebendo o equívoco na concessão, passou a descontar 10% da remuneração mensal do servidor, até a integral restituição. Nessa situação, segundo o entendimento do STJ, essa restituição foi feita validamente, uma vez que observou o limite legal de desconto na remuneração mensal, previsto no patamar de 30%, nos termos da Lei n.º 8.112/1990.

Certo

Errado

#420027 • prova: 24573 • questão 5

simulado • prova • edital

Direito Administrativo • Organização da Administração Pública | Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor

2009 • CEBRASPE • IBRAM-DF • Advogado

Exibir texto associado

As inúmeras tarefas atribuídas à administração pública, desde o
estabelecimento do paradigma do Estado Social, provocaram a
crise do modelo burocrático weberiano de administração. Como
nova proposta de modelo administrativo, surgiu o Estado
gerencial ou de governança, que tem preocupação maior com os
resultados efetivamente obtidos. Considerando algumas das
medidas implementadas após a reforma administrativa no
ordenamento jurídico brasileiro, julgue os itens de 5 a 8.

Se determinada associação, com natureza de pessoa jurídica privada, sem fim lucrativo, que tinha por objeto a proteção e a preservação do meio ambiente, firme contrato de gestão com o poder público, por meio do qual passe a ser qualificada como organização social, então, com essa qualificação, ela poderá celebrar contratos de prestação de serviços com o poder público, para desempenhar as atividades contempladas no contrato de gestão, sem que haja necessidade de prévia licitação.

Certo

Errado

Questões de concursos

Resolva quantas desejar, é ilimitado!

Fique ligado em cada atualização!

Fique ligado em cada atualização!