Questões • Prova 2014 • CEBRASPE • Câmara dos Deputados • Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área Xii

Direito Constitucional • Processo Legislativo | Fase Introdutória – Iniciativa de Lei Por Parlamentar e Extra-parlamentar | Ministério Público

2014 • CEBRASPE • Câmara dos Deputados • Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área Xii

Acerca do processo legislativo e do Poder Legislativo, julgue o item a seguir.

Cabe ao Ministério Público deflagrar o processo legislativo de lei referente à criação e extinção de cargos de seus membros e de seus servidores auxiliares.

Certo

Errado

#139269 • prova: 42672 • questão 2

simulado • prova • edital

Direito Constitucional • Processo Legislativo | Deliberação Executiva

2014 • CEBRASPE • Câmara dos Deputados • Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área Xii

Acerca do processo legislativo e do Poder Legislativo, julgue o item a seguir.

Considere que, após iniciativa parlamentar, tenha tramitado e tenha sido aprovado, no Congresso Nacional, projeto de lei que trate de matéria de iniciativa privativa do presidente da República. Nessa situação hipotética, segundo o STF, a ulterior sanção do projeto de lei pelo chefe do Poder Executivo não sanará vício de inconstitucionalidade formal.

Certo

Errado

#139270 • prova: 42672 • questão 3

simulado • prova • edital

Direito Constitucional • Poder Legislativo | Senado Federal

2014 • CEBRASPE • Câmara dos Deputados • Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área Xii

Acerca do processo legislativo e do Poder Legislativo, julgue o item a seguir.

A CF estabelece hipóteses nas quais compete ao Senado Federal aprovar, em votação aberta e após arguição pública, a escolha de magistrados.

Certo

Errado

#139271 • prova: 42672 • questão 4

simulado • prova • edital

Direito Constitucional • Teoria da Constituição | Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (emendas e Revisão) e Mutação da Constituição

2014 • CEBRASPE • Câmara dos Deputados • Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área Xii

Acerca do processo legislativo e do Poder Legislativo, julgue o item a seguir.

Proposta de emenda constitucional a respeito da extinção do voto obrigatório pode ser objeto de deliberação do Congresso Nacional.

Certo

Errado

#139272 • prova: 42672 • questão 5

simulado • prova • edital

Direito Constitucional • Direitos da Nacionalidade

2014 • CEBRASPE • Câmara dos Deputados • Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área Xii

Otto, cidadão alemão, adquiriu a nacionalidade brasileira após ingressar com pedido no Ministério da Justiça. Posteriormente, por considerar que Otto não reunia os requisitos constitucionais que lhe dariam direito à nacionalidade derivada, o Ministro da Justiça cancelou o ato de naturalização.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item seguinte.

Segundo entendimento do STF, o referido ato do ministro da Justiça viole a CF porque, uma vez deferida a naturalização, seu cancelamento somente poderia ter ocorrido pela via judicial.

Certo

Errado

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