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#562824
•
prova:
49933
•
questão 1
prova
•
edital
•
ranking
Direito Administrativo
•
Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92
2016
•
CEBRASPE
•
TRT - 8ª Região (PA E AP)
•
Analista Judiciário - Área Administrativa
Com base nas disposições legais e no entendimento jurisprudencial sobre a ação de improbidade administrativa, assinale a opção correta.
A
A ação de improbidade administrativa pode ser proposta contra o particular que se beneficiou do ato ímprobo, ainda que o agente público que praticou o ato não esteja no polo passivo da demanda.
B
Nas ações de improbidade administrativa, é admissível a utilização da prova emprestada, colhida na persecução penal, desde que assegurados o contraditório e a ampla defesa.
C
O juiz processante da ação de improbidade administrativa não pode determinar a quebra dos sigilos bancário e fiscal do réu, haja vista essa ação ser de natureza cível, e não penal.
D
A penalidade de demissão, em razão da prática de ato de improbidade administrativa, somente pode ser aplicada em caso de condenação judicial
E
A ausência da notificação do réu para a apresentação de defesa preliminar é causa de nulidade absoluta.
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#562787
•
prova:
49933
•
questão 2
prova
•
edital
•
ranking
Direito Administrativo
•
Regime Jurídico Administrativo
|
Princípios da Administração Pública
2016
•
CEBRASPE
•
TRT - 8ª Região (PA E AP)
•
Analista Judiciário - Área Administrativa
A respeito dos princípios da administração pública, assinale a opção correta.
A
Em decorrência do princípio da autotutela, apenas o Poder Judiciário pode revogar atos administrativos.
B
O princípio da indisponibilidade do interesse público e o princípio da supremacia do interesse público equivalem-se.
C
Estão expressamente previstos na CF o princípio da moralidade e o da eficiência.
D
O princípio da legalidade visa garantir a satisfação do interesse público.
E
A exigência da transparência dos atos administrativos decorre do princípio da eficiência.
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anulada
#562826
•
prova:
49933
•
questão 3
prova
•
edital
•
ranking
Direito Administrativo
•
Processo Administrativo - Lei 9.784/99
2016
•
CEBRASPE
•
TRT - 8ª Região (PA E AP)
•
Analista Judiciário - Área Administrativa
Assinale a opção correta acerca do processo administrativo disciplinar (PAD).
A
O PAD deve ser conduzido por comissão composta de servidores estáveis não só no serviço público, mas também no cargo que ocupe.
B
Da revisão do PAD poderá resultar agravamento da sanção aplicada.
C
No PAD, a alteração da capitulação legal imputada ao acusado não enseja nulidade, uma vez que o servidor se defende dos fatos nele descritos, e não dos enquadramentos legais.
D
É ilegal a instauração de PAD a partir de denúncia anônima.
E
É indispensável que, na portaria que instaure o PAD, conste minuciosa descrição dos fatos imputados ao servidor.
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#562827
•
prova:
49933
•
questão 4
prova
•
edital
•
ranking
Direito Administrativo
•
Atos Administrativos
2016
•
CEBRASPE
•
TRT - 8ª Região (PA E AP)
•
Analista Judiciário - Área Administrativa
Assinale a opção correta acerca das espécies de ato administrativo.
A
Permissão é ato unilateral e discricionário por meio do qual a administração faculta ao particular a execução do serviço público ou a utilização privativa de bem público.
B
Autorização é ato unilateral e vinculado por meio do qual a administração faculta ao particular o exercício de uma atividade.
C
Aprovação é ato unilateral e vinculado por meio do qual a administração pública reconhece a legalidade de um ato jurídico apenas
a posteriori
.
D
Homologação é ato unilateral e discricionário por meio do qual a administração pública exerce o controle
a priori
do ato administrativo.
E
Licença é ato unilateral e vinculado por meio do qual a administração reconhece ao particular o direito à prestação de um serviço público.
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#562828
•
prova:
49933
•
questão 5
prova
•
edital
•
ranking
Direito Administrativo
•
Conceitos Iniciais de Direito Administrativo (histórico, Funções de Estado, Fontes)
2016
•
CEBRASPE
•
TRT - 8ª Região (PA E AP)
•
Analista Judiciário - Área Administrativa
A respeito dos elementos do Estado, assinale a opção correta.
A
Povo, território e governo soberano são elementos indissociáveis do Estado.
B
O Estado é um ente despersonalizado.
C
São elementos do Estado o Poder Legislativo, o Poder Judiciário e o Poder Executivo.
D
Os elementos do Estado podem se dividir em presidencialista ou parlamentarista.
E
A União, o estado, os municípios e o Distrito Federal são elementos do Estado brasileiro.
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