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#564145
•
prova:
49938
•
questão 1
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Partidos Políticos
2016
•
CEBRASPE
•
TRT - 8ª Região (PA E AP)
•
Analista Judiciário - Medicina do Trabalho
Assinale a opção correta acerca do que dispõe a CF sobre partidos políticos.
A
Os partidos políticos possuem personalidade jurídica de direito público.
B
A previsão constitucional de que a lei regrará a função parlamentar autoriza o estabelecimento, pela legislação infraconstitucional, de padrões mínimos de desempenho eleitoral como condição para funcionamento do partido nas casas legislativas.
C
É inconstitucional, por ofensa ao pluripartidarismo e ao pluralismo político, a fixação de proporcionalidade entre a representatividade partidária e a distribuição do fundo partidário e do tempo na televisão e no rádio.
D
A exigência de caráter nacional dos partidos políticos visa resguardar o princípio federativo da unidade nacional.
E
A vedação à utilização de organização paramilitar não obsta que os partidos, em razão da autonomia que lhe é constitucionalmente assegurada, convencionem indumentária uniformizada ou que estabeleçam, em seu âmbito interno, relação de comando e obediência baseada em hierarquia rígida e fidelidade partidária.
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#564146
•
prova:
49938
•
questão 2
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Organização Político-administrativa do Estado
|
Organização dos Poderes.
|
Repartição de Competências Constitucionais
2016
•
CEBRASPE
•
TRT - 8ª Região (PA E AP)
•
Analista Judiciário - Medicina do Trabalho
De acordo com a CF, compete
A
aos municípios explorar diretamente serviços de radiodifusão.
B
à União legislar privativamente sobre desapropriação.
C
à União legislar privativamente sobre direito financeiro.
D
à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios legislar concorrentemente sobre direito agrário.
E
aos estados elaborar e executar planos regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.
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#564155
•
prova:
49938
•
questão 3
prova
•
edital
Direito Administrativo
•
Agentes Públicos
|
Lei Nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais
2016
•
CEBRASPE
•
TRT - 8ª Região (PA E AP)
•
Analista Judiciário - Medicina do Trabalho
Conforme a Lei n.º 8.112/1990, o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago, no âmbito do quadro geral de pessoal para outro órgão ou entidade do mesmo poder denomina-se
A
transferência.
B
substituição.
C
redistribuição.
D
remoção.
E
reintegração.
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#562770
•
prova:
49938
•
questão 4
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Administração Pública (disposições Gerais e Servidores Públicos)
|
Disposições Gerais na Administração Pública
|
Princípios da Administração Pública
2016
•
CEBRASPE
•
TRT - 8ª Região (PA E AP)
•
Analista Judiciário - Medicina do Trabalho
Assinale a opção correta a respeito dos princípios da administração pública.
A
Em decorrência do princípio da hierarquia, nega-se o direito de greve e de livre associação sindical para funcionários do Poder Judiciário.
B
Em decorrência do princípio da legalidade, é permitido ao agente público praticar atos administrativos que não sejam expressamente proibidos pela lei.
C
A observância dos princípios da eficiência e da legalidade é obrigatória apenas à administração pública direta.
D
A proibição de nomear parentes para ocupar cargos comissionados na administração pública é expressão da aplicação do princípio da moralidade.
E
O princípio da publicidade não está expressamente previsto na CF.
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#564143
•
prova:
49938
•
questão 5
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Teoria dos Direitos Fundamentais
2016
•
CEBRASPE
•
TRT - 8ª Região (PA E AP)
•
Analista Judiciário - Medicina do Trabalho
Assinale a opção correta a respeito dos princípios fundamentais na Constituição Federal de 1988 (CF).
A
A dignidade da pessoa humana é conceito eminentemente ético-filosófico, insuscetível de detalhada qualificação normativa, de modo que de sua previsão na Constituição não resulta grande eficácia jurídica, em razão de seu conteúdo abstrato.
B
O valor social do trabalho possui como traço caracterizador primordial e principal a liberdade de escolha profissional, correspondendo à opção pelo modelo capitalista de produção.
C
A valorização social do trabalho e da livre-iniciativa não alcança, indiscriminadamente, quaisquer manifestações, mas apenas atividades econômicas capazes de impulsionar o desenvolvimento nacional.
D
O conceito atual de soberania exprime o autorreconhecimento do Estado como sujeito de direito internacional, mas não engloba os conceitos de abertura, cooperação e integração.
E
A cidadania envolve não só prerrogativas que viabilizem o poder do cidadão de influenciar as decisões políticas, mas também a obrigação de respeitar tais decisões, ainda que delas discorde.
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