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N
E
Linhas por página
5
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30
#775985
•
prova:
62847
•
questão 1
simulado
•
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Direitos Individuais (remédios Constitucionais e Garantias Processuais)
|
Mandado de Injunção
2018
•
VUNESP
•
Pauliprev - SP
•
Procurador Autárquico
No que se refere ao mandado de injunção, é correto afirmar que
A
sem prejuízo dos efeitos já produzidos, a decisão poderá ser revista, a pedido de qualquer interessado, quando sobrevierem relevantes modificações das circunstâncias de fato ou de direito.
B
a norma regulamentadora superveniente produzirá efeitos
ex tunc
em relação aos beneficiados por decisão transitada em julgado, salvo se a aplicação da norma editada lhes for menos favorável.
C
estará prejudicada a impetração se a norma regulamentadora for editada antes da decisão, caso em que o processo será extinto com resolução de mérito.
D
o indeferimento do pedido por insuficiência de prova impede a renovação da impetração.
E
a decisão terá eficácia objetiva limitada às partes e produzirá efeitos mesmo após o advento da norma regulamentadora.
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#775986
•
prova:
62847
•
questão 2
simulado
•
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Organização Político-administrativa do Estado
|
Organização do Estado – Municípios
2018
•
VUNESP
•
Pauliprev - SP
•
Procurador Autárquico
Com relação à autonomia municipal, consagrada pela Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
A
O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de trinta dias, e aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.
B
O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de trinta dias, e aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, e promulgada pelo Prefeito Municipal.
C
O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.
D
O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de trinta dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, e promulgada pelo Prefeito Municipal.
E
O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de quarenta e cinco dias, e aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.
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#775987
•
prova:
62847
•
questão 3
simulado
•
prova
•
edital
Direito Eleitoral
•
Totalização dos Votos e Proclamação dos Resultados
2018
•
VUNESP
•
Pauliprev - SP
•
Procurador Autárquico
A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente, sendo correto afirmar que
A
será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, computados os em branco e não computados os nulos.
B
se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até trinta dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.
C
se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.
D
será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, computados os em branco e os nulos.
E
se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á nova eleição.
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#775988
•
prova:
62847
•
questão 4
simulado
•
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Controle de Constitucionalidade
|
Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto
2018
•
VUNESP
•
Pauliprev - SP
•
Procurador Autárquico
No controle difuso da constitucionalidade,
A
a decisão possui efeito
erga omnes
e
ex nunc
, por ato do Presidente do Supremo Tribunal, ante o trânsito em julgado da decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
B
os efeitos da decisão serão
ex tunc
a partir do momento em que o Senado Federal editar uma resolução suspendendo a execução, no todo ou em parte, da lei ou ato normativo declarado inconstitucional por decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça.
C
os efeitos da decisão com o trânsito em julgado ou decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal são
erga omnes
e
ex tunc
.
D
os efeitos da decisão afetam somente as partes envolvidas no processo, de forma retroativa.
E
os efeitos da decisão serão
erga omnes
, independentemente da manifestação do Senado Federal.
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#775989
•
prova:
62847
•
questão 5
simulado
•
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Controle de Constitucionalidade
|
Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - Adi ou Adin
|
Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto
2018
•
VUNESP
•
Pauliprev - SP
•
Procurador Autárquico
No que se refere às decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade, afirma-se, como regra geral, que
A
na concessão da medida cautelar, a norma tem sua eficácia suspensa, com efeito vinculante,
ex nunc
e
erga omnes
.
B
com a decisão definitiva de mérito, a norma tem sua eficácia suspensa, com efeito vinculante,
ex nunc
e
erga omnes
.
C
na concessão da medida cautelar, a norma é expurgada do sistema jurídico, com efeito vinculante,
ex nunc
e
erga omnes
.
D
com a decisão definitiva de mérito, a norma tem sua eficácia suspensa, com efeito vinculante,
ex tunc
e entre as partes envolvidas no processo.
E
na concessão da medida cautelar, a norma é expurgada do sistema jurídico, com efeito
ex tunc
e
erga omnes
, sem o efeito vinculante que surge com a decisão definitiva de mérito.
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Não cabe aqui julgar se a banca examinadora está correta ou não
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