Questões • Prova 2023 • Consulpam • ICTIM-RJ • Analista Jurídico

Direito Administrativo • Bens Públicos na Administração Pública | Conceito, Classificação, Afetação e Desafetação

2023 • Consulpam • ICTIM-RJ • Analista Jurídico

São considerados bens públicos os que pertencem às pessoas jurídicas de direito público, os integrantes da administração direta e indireta e os que, embora não pertencentes a essas pessoas, estejam afetados à prestação de serviços públicos. Assine, dentre as alternativas abaixo, a CORRETA.

A	Os bens de uso comum do povo são aqueles afetados a um determinado serviço ou a um estabelecimento público, como as repartições públicas, os teatros e os museus.
B	Os bens de uso especial são os destinados ao uso indistinto de todos e podem assumir um caráter gratuito ou oneroso na direta dependência das leis estabelecidas pela União, Estados, Municípios e Distrito Federal, como rios, ares, estradas, ruas e praças.
C	Os bens dominicais são os que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades, como os terrenos de marinha e as terras devolutas.
D	Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial estão sujeitos a usucapião.

#1368668 • prova: 94124 • questão 2

simulado • prova • edital

Direito Administrativo • Atos Administrativos | Atributos do Ato Administrativo (presunção de Legitimidade, Imperatividade, Autoexecutoriedade, Tipicidade)

2023 • Consulpam • ICTIM-RJ • Analista Jurídico

Celso Antônio Bandeira de Mello (in Curso de Direito Administrativo. 26. ed. São Paulo: Malheiros, 2009, p. 16), conceitua ato administrativo como a “declaração do Estado, ou de quem lhe faça às vezes, no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento, e sujeitas a controle de legitimidade por órgãos jurisdicionais”. A respeito dos atributos do ato administrativo, assinale a alternativa que apresenta a definição CORRETA.

A	A presunção de legitimidade implica que o ato administrativo tem presunção absoluta, inadmitindo-se prova em contrário.
B	A imperatividade significa que a administração pública poderá impor aos administrados, de forma unilateral, o cumprimento do ato administrativo, em vista dos interesses que representa.
C	A tipicidade significa que a administração pública poderá, sozinha, executar os atos dela emanados, independentemente de autorização do Poder Judiciário.
D	A exigibilidade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados.

#1368669 • prova: 94124 • questão 3

simulado • prova • edital

Direito Administrativo • Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 | Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades em Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

2023 • Consulpam • ICTIM-RJ • Analista Jurídico

Licitação é procedimento administrativo, através do qual o Poder Público seleciona proposta mais vantajosa para os interesses da coletividade nos exatos termos previstos em instrumento editalício. Além de assegurar tratamento isonômico entre os participantes, a licitação tem por objetivo promover o desenvolvimento nacional sustentável. É CORRETO afirmar que não se subordinam ao regime legal do procedimento licitatório:

A	Contratação de tecnologia da informação e de comunicação.
B	Compra por encomenda.
C	Contratos que tenham por objeto, operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos.
D	Alienação e concessão de direito real de uso de bens.

#1368670 • prova: 94124 • questão 4

simulado • prova • edital

Direito Administrativo • Princípios das Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 | Fases e Processo Licitatório | Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

2023 • Consulpam • ICTIM-RJ • Analista Jurídico

Os atos praticados nos processos licitatórios são públicos, ressalvadas as hipóteses de informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, podendo disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente.

A	O autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados.
B	Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários.
C	Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta.
D	Parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o quarto grau, de agente público que desempenhe função na licitação, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação.

#1368671 • prova: 94124 • questão 5

simulado • prova • edital

Direito Administrativo • Poderes da Administração | Poder de Polícia

2023 • Consulpam • ICTIM-RJ • Analista Jurídico

O poder de polícia – ou limitação administrativa – forma, com os serviços públicos e as atividades de fomento, a tríplice função da Administração Pública moderna. Por ele, a Administração pode limitar a liberdade e a propriedade individual para a preservação dos interesses da coletividade. A respeito do poder de polícia, é CORRETO afirmar que:

A	O poder de polícia é delegável a particulares.
B	Em todo e qualquer ato que envolva o poder de polícia há discricionariedade.
C	Estende-se à generalidade dos indivíduos, não se restringindo a limitar particularmente ninguém.
D	O poder de polícia não vincula o próprio Estado, mas apenas os particulares.

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