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anulada
#1406548
•
prova:
95654
•
questão 1
simulado
•
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Direitos Individuais
|
Direito À Privacidade
2023
•
CEBRASPE
•
MPE-PA
•
Promotor de Justiça Substituto
Em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a opção correta, acerca do direito fundamental ao sigilo.
A
Não é legítimo que a Receita Federal do Brasil (RFB), sem prévia autorização judicial, compartilhe com os órgãos de persecução penal procedimento fiscalizatório por ela realizado para apuração de débito tributário com o Ministério Público, para fins criminais.
B
O Ministério Público pode fazer a requisição direta à RFB de dados fiscais, para fins criminais.
C
É legal a utilização, pelo Ministério Público, de prova sigilosa obtida em procedimento em curso no STF para abertura de procedimento investigatório criminal autônomo com o objetivo de apurar os mesmos fatos já investigados naquela corte.
D
É lícita a requisição, pelo Ministério Público, de informações bancárias de contas de titulares de órgãos e entidades públicas, com o fim de proteger o patrimônio público.
E
São ilícitas, por violação ao sigilo de dados bancários, as provas resultantes do compartilhamento com o Ministério Público de dados de movimentações financeiras da própria instituição bancária realizadas por funcionário acusado de gestão fraudulenta.
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#1406549
•
prova:
95654
•
questão 2
simulado
•
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Funções Essenciais À Justiça
|
Ministério Público
2023
•
CEBRASPE
•
MPE-PA
•
Promotor de Justiça Substituto
A respeito do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), assinale a opção correta.
A
Por não consistirem em ato de caráter geral e abstrato, as resoluções do CNMP não se sujeitam ao controle de constitucionalidade por ação direta.
B
O CNMP será composto, entre outros, por quatro membros oriundos dos ministérios públicos dos estados.
C
O CNMP escolherá um corregedor nacional, entre os membros de ministério público que o integram, permitida uma recondução.
D
Cabe ao CNMP rever, desde que provocado, processos disciplinares de membros dos ministérios públicos dos estados julgados há menos de um ano.
E
Compete ao CNMP, e não ao STF, conhecer e dirimir conflito de atribuições entre membros de ramos diversos do Ministério Público.
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#1406550
•
prova:
95654
•
questão 3
simulado
•
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Organização Político-administrativa do Estado
|
Intervenção Federal e Estadual
2023
•
CEBRASPE
•
MPE-PA
•
Promotor de Justiça Substituto
À luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a opção correta acerca da intervenção estadual.
A
Na hipótese de o tribunal de justiça deferir pedido de intervenção em representação a ele dirigida, desde que a medida se limite a suspender o ato impugnado, a apreciação pela assembleia legislativa poderá ser dispensada.
B
Caberá recurso extraordinário contra acórdão de tribunal de justiça que deferir pedido de intervenção estadual em município.
C
Se, decretada a intervenção, a assembleia legislativa não estiver funcionando, será realizada a sua convocação extraordinária, no prazo de quarenta e oito horas.
D
Constituição estadual poderá conferir ao tribunal de contas atribuição de requerer ao governador medida interventiva na hipótese de irregularidade na prestação de contas do prefeito.
E
O decreto de intervenção deverá, necessariamente, especificar a amplitude, o prazo e as condições de execução, bem como nomear o interventor.
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#1406551
•
prova:
95654
•
questão 4
simulado
•
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Poder Legislativo
|
Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (cpis)
2023
•
CEBRASPE
•
MPE-PA
•
Promotor de Justiça Substituto
Considerando as disposições da CF e o entendimento do STF, assinale a opção que apresenta medida que pode ser determinada diretamente por Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI).
A
expedição de ordem de prisão
B
interceptação telefônica
C
busca domiciliar
D
quebra de sigilo fiscal
E
quebra de segredo de justiça
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#1406552
•
prova:
95654
•
questão 5
simulado
•
prova
•
edital
Direito Constitucional
•
Controle de Constitucionalidade
|
Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - Adi ou Adin
2023
•
CEBRASPE
•
MPE-PA
•
Promotor de Justiça Substituto
Conforme a jurisprudência do STF, restará prejudicado o julgamento da ADI quando houver
A
revogação do ato normativo antes do julgamento, ainda que seja demonstrado que seu conteúdo foi repetido em outro diploma normativo.
B
revogação do ato normativo que estava sendo impugnado e não for demonstrada a ocorrência de fraude processual, com o objetivo de evitar que o STF declare o ato inconstitucional.
C
alteração, antes do julgamento, da lei impugnada, ainda que o autor adite a petição inicial demonstrando que a nova redação apresenta o mesmo vício.
D
conversão em lei da medida provisória impugnada, antes que a ADI seja julgada, ainda que o autor adite a petição inicial demonstrando que o texto normativo original se mantém.
E
alteração no parâmetro constitucional, desde que o processo ainda esteja em curso.
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