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N
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#1469517
•
prova:
97837
•
questão 1
simulado
•
prova
•
edital
Direito Administrativo
•
Serviços Públicos
|
Princípios dos Serviços Públicos
2022
•
Consulplan
•
MPE-PA
•
Enfermeiro
O Ministério Público do Estado do Pará promoveu um seminário para discutir Ética Pública, tendo o palestrante apresentado regras deontológicas do Decreto Federal nº 1.171/1994. Quanto às regras deontológicas, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
O êxito do trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser considerado como seu maior patrimônio e como acréscimo ao seu próprio bem-estar, já que ele próprio é integrante da sociedade na condição de cidadão.
B
Permitir a formação de longas filas, deixando qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que o servidor público exerce suas funções, caracteriza, não apenas, ato de desumanidade, mas especialmente, grave dano moral aos usuários dos serviços públicos.
C
A moralidade, como princípio da Administração Pública, vai além da distinção entre o bem e o mal; por isso, deve ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o interesse do cidadão. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade consolida a eficiência na prestação dos serviços públicos.
D
A função pública deve ser tida como exercício profissional e, nesse sentido, se integra também na vida particular de cada agente público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia a dia em sua vida privada poderão diminuir ou acrescer o seu bom conceito na vida funcional.
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#1469518
•
prova:
97837
•
questão 2
simulado
•
prova
•
edital
Direito Administrativo
•
Conceitos Iniciais de Direito Administrativo (histórico, Funções de Estado, Fontes)
2022
•
Consulplan
•
MPE-PA
•
Enfermeiro
Determinar, na Ciência Jurídica, o que é o Direito Administrativo, tem sido tarefa dos doutrinadores. Sobre o conceito de Direito Administrativo, analise as afirmativas a seguir.
I. Ramo do Direito Público que estuda princípios e regras reguladores do exercício da função administrativa.
II. Ramo do Direito Público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública.
III. Ramificação autônoma da Ciência Jurídica, atrelada ao direito público, concentrando o plexo de relações jurídicas que imantam o elo “Estado
versus
contribuinte”, na atividade financeira do Estado, quanto à instituição, fiscalização e arrecadação de tributos.
IV. Conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado.
Nos termos doutrina pátria, são conceitos possíveis para o Direito Administrativo, apenas
A
I e III.
B
II e III.
C
I, II e IV.
D
II, III e IV.
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#1469519
•
prova:
97837
•
questão 3
simulado
•
prova
•
edital
Direito Administrativo
•
Responsabilidade Civil do Estado
|
Previsão Constitucional e Elementos da Responsabilidade Civil Objetiva do Estado
2022
•
Consulplan
•
MPE-PA
•
Enfermeiro
A Responsabilidade do Estado evoluiu da inicial irresponsabilidade estatal (
The King can do no wrong
) para a atual responsabilidade objetiva do Estado. De acordo com a legislação, doutrina e jurisprudência pátrias dominantes, sobre a Responsabilidade do Estado, analise as afirmativas a seguir.
I. No Brasil, aplica-se a Teoria do Risco Integral nos casos de danos ambientais, danos nucleares e para atentados terroristas em aeronaves de qualquer nacionalidade, se ocorridos no Brasil.
II. Caso uma pessoa, por vontade própria, provoque dano a si mesma, envolvendo no fato a Administração Pública, será aplicada a Teoria do Risco Administrativo, que permite excludentes de ilicitude, a exemplo de culpa exclusiva da vítima.
III. O prazo para terceiros ingressarem em juízo com as ações de responsabilização extracontratual do Estado, em regra, será de cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem.
Está correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
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#1469771
•
prova:
97837
•
questão 4
simulado
•
prova
•
edital
Enfermagem
•
Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem
|
Legislação de Enfermagem
2022
•
Consulplan
•
MPE-PA
•
Enfermeiro
O Código de Ética Profissional visa orientar o exercício de determinada profissão, a partir de padrões de condutas que representam o que se espera de uma determinada classe profissional. Objetivando fornecer subsídios para o agir e o pensar do profissional, provendo informações que visam à sua proteção, categoria e todos que dela dependem. No contexto da enfermagem, o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem estabelece, também, as infrações e as penalidades que devem ser imputadas aos que não cumprirem os preceitos éticos e legais no âmbito de sua atuação profissional. Sobre as infrações éticas e disciplinares tratadas neste código, assinale a afirmativa correta.
A
A definição da gravidade da infração baseia-se na análise de dois fatores: dos fatos e dos atos praticados.
B
Segundo a natureza do ato e a circunstância de cada caso, as infrações podem ser consideradas leves, moderadas, graves ou gravíssimas.
C
O profissional de enfermagem responde por infração ética e/ou disciplinar apenas quando a comete diretamente; porém, deve cooperar no processo ético quando a infração é cometida por outro profissional e dela tenha obtido benefício.
D
Quando cometida, a infração é apurada através de processo instaurado e conduzido de acordo com os termos do Código de Processo Ético-Disciplinar vigente, aprovado pelo Conselho Federal de Enfermagem e com os termos do Código de Ética Profissional da instituição onde ocorreu o fato.
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#1469772
•
prova:
97837
•
questão 5
simulado
•
prova
•
edital
Enfermagem
•
Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem
|
Legislação de Enfermagem
2022
•
Consulplan
•
MPE-PA
•
Enfermeiro
Desde que foi aprovado na sua primeira edição, em 1973, o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem (CEPE) já passou por quatro atualizações, sendo a última ocorrida em 2017, após o COFEN abrir uma consulta pública para que a comunidade da enfermagem brasileira pudesse enviar suas contribuições, as quais foram consolidadas pela Comissão Nacional e levadas à Conferência Nacional de Ética na Enfermagem (CONEENF). Após aprovada a minuta do novo CEPE foi publicada a Resolução nº 564/2017, passando a vigorar a partir do dia 06 de abril de 2018. Os documentos que fundamentam o atual CEPE e que estão mencionados no seu texto são, EXCETO:
A
A Lei Maria da Penha.
B
O Estatuto da Pessoa com Deficiência.
C
O Estatuto da Criança e do Adolescente.
D
A Declaração Universal dos Direitos Humanos.
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Não cabe aqui julgar se a banca examinadora está correta ou não
, para isso
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