Questões • Prova 2022 • Instituto Access • Prefeitura de Ribeirão Preto - SP • Procurador Autárquico

Direito Previdenciario • Regime Próprio de Previdência Social - RPPS

2022 • Instituto Access • Prefeitura de Ribeirão Preto - SP • Procurador Autárquico

No âmbito da legislação que dispõe sobre a organização dos regimes próprios de previdência social dos servidores dos entes da federação cumpridores das exigências legais, o Certificado de Regularidade Previdenciária será concedido quando observada a seguinte situação:

A	realização de transferências voluntárias de recursos pelos Estados.
B	registro contábil individualizado das contribuições de cada servidor, conforme diretrizes específicas de cada ente estatal.
C	sujeição às inspeções e auditorias de natureza atuarial, contábil, financeira, tributária, orçamentária e patrimonial dos órgãos de controle interno ou externo.
D	identificação e consolidação em demonstrativos financeiros e orçamentários de todas as despesas fixas e variáveis com pessoal inativo civil, militar e pensionistas, bem como dos encargos incidentes sobre os proventos e pensões pagos.

#1500422 • prova: 98802 • questão 2

prova • edital

Direito Previdenciario • Regime Próprio de Previdência Social - RPPS

2022 • Instituto Access • Prefeitura de Ribeirão Preto - SP • Procurador Autárquico

A emissão de Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho nos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para reconhecimento de tempo de atividade especial pode ser expedido por

A	engenheiro que integre o quadro funcional da Administração Pública.
B	médico do trabalho.
C	perito técnico em segurança do trabalho.
D	técnico em segurança do trabalho.

#1500425 • prova: 98802 • questão 5

prova • edital

Direito Previdenciario • Compensação, Restituição e Reembolso

2022 • Instituto Access • Prefeitura de Ribeirão Preto - SP • Procurador Autárquico

Para o processamento dos requerimentos de compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é necessária

A	a celebração de acordo entre os entes da federação e o INSS.
B	a celebração de termos de adesão do INSS e dos entes da federação com a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, dispensado o contrato com a Dataprev.
C	a celebração de termo de adesão entre os entes da administração indireta com a Dataprev.
D	a celebração de termos de adesão do INSS e dos entes da federação com a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho e contrato com a Dataprev.

anulada

#1500426 • prova: 98802 • questão 6

prova • edital

Direito Previdenciario • Regime Próprio de Previdência Social - RPPS

2022 • Instituto Access • Prefeitura de Ribeirão Preto - SP • Procurador Autárquico

Os dirigentes da unidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social devem possuir certificação e habilitação comprovadas pelo Instituto Totum de Desenvolvimento e Gestão Empresarial.
Assinale a opção que indique corretamente o certificado reconhecido por esse instituto na modalidade “programa de certificação por titulação ou cargo público”.

A	Certificação dos dirigentes da entidade gestora do RPPS
B	Certificação dos dirigentes do órgão gestor do RPPS
C	Certificação dos membros do conselho fiscal
D	Certificação do responsável pela gestão dos recursos do Comitê de Investimentos do RPPS

#1500427 • prova: 98802 • questão 7

prova • edital

Direito Previdenciario • Regime Próprio de Previdência Social - RPPS

2022 • Instituto Access • Prefeitura de Ribeirão Preto - SP • Procurador Autárquico

Um Estado pode estabelecer alíquota de contribuição previdenciária inferior à da contribuição dos servidores da União quando seu regime próprio de previdência social não possui déficit atuarial.
É meio de comprovação à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho dessa condição

A	a aprovação de lei que evidencie a adequação das alíquotas de contribuição ordinária devida ao RPPS.
B	a vigência de norma dispondo sobre a transferência do RPPS para o ente federativo da responsabilidade pelo pagamento dos benefícios de salário-família.
C	a vigência de norma dispondo sobre a transferência do RPPS para o ente federativo da responsabilidade pelo pagamento dos benefícios de salário-maternidade.
D	a vigência de lei que evidencie a adequação das alíquotas de contribuição ordinária devida ao RPPS.

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